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Condomínios não podem proibir animais de estimação, diz STJ

Condomínios não podem proibir animais de estimação, diz STJ

 

Criação de animal de estimação não pode ser proibida em convenção de condomínio, segundo decisão de Turma do STJ. No entendimento dos ministros, a restrição vale desde que o animal não coloque em risco a segurança e a tranquilidade dos condôminos.

O caso envolve a dona de um gato que ingressou na Justiça do Distrito Federal em 2016 contra o condomínio, com o objetivo de manter o animal dentro do apartamento. O pedido foi negado em primeiro e segundo grau.

No STJ, na análise do Recurso Especial, foi decidido que “é descabida a proibição de criação de animal de estimação expressa em convenção de condomínio.”

Em seu voto, o relator, ministro Villas Bôas Cueva, afirmou que o condomínio não demonstrou prejuízos concretos que o animal possa trazer à segurança, à higiene, à saúde e ao sossego dos demais moradores.

 

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Agencia Gonçalves Cordeiro

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